| Título: |
|
LEI Nº 10.734 30/06/1989 (texto original) |
| |
|
Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
|
Dispoe sobre criterio para atualizaçao monetaria de debitos para com a Fazenda Municipal, e da outras providencias. |
| Publicação: |
|
DOM 01/07/1989 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 121/1989 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
| Regulamentação: |
|
Decreto nº 27.842/1989 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
|
Revoga a Lei nº 9.054/1980.; (ver documento)
Lei nº 13.275/2002 - Revoga o art. 5º desta Lei. (ver documento)
|
| Alterações: |
|
Lei 13.181/2001 - Altera o art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.275/2002 - Altera o art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.095/2024 - Altera os arts. 1º e 2º desta Lei, bem como acrescenta a esta o art. 1º-A. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Correçao monetaria - Debito - Debito fiscal - Fazenda Publica Municipal - IPTU - Juros de mora - Multa - Taxa de Combate a Sinistros /art. 4º/ - Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos /art. 4/ - Taxa de Limpeza Publica /art. 4º/ |